Pois é. Ele, logo ele que é o Órgão encarregado de fiscalizar os excessos da administração pública, tem “reservas” quanto à sua própria gestão administrativa e sua própria execução orçamentária. Pode?! Pode! Pode porque no Brasil pode tudo. E por conta desse “pode” também tem ele lá as suas “reservas”, e por conta dessas “reservas” também seguidamente comete abusos. Beleza! E por tais “reservas” suas unidades não precisam publicar, no caso de gastos com passagens e diárias, o nome e cargo do beneficiário, origem e destino de todos os trechos, período e motivo da viagem, meio de transporte e valor do bilhete ou fretamento, bem como o total e valor das diárias concedidas e nome das autoridades que pediram e as que concederam os recursos, muito menos quaisquer benefícios concedidos aos seus membros e servidores, incluindo auxílio-moradia, auxíilio-transporte, cotas de telefonia e serviços postais e gráficos. Lindo! Ainda por estas “reservas” não dão conta a ninguém de dados sobre planos de carreira e cargo e respectiva remuneração e todos os detalhes de licitações, contratos e convênios. O negócio nelas é tão bom que o auxilio-moradia, pago como verba de caráter indenizatório e transitório àqueles que atuam apenas em comarca onde não haja residência oficial da instituição, está sendo pago em caráter permanente e remuneratório (imagine!). Aliás, uma denúncia não anônima ao Conselho Nacional indica que em pelo menos seis Estados essas gratificações se transformaram em segundo salário. Por conta disso, o seu Conselho decidiu abrir Procedimentos de Controle Administrativo para apurar a legalidade dos pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e conversão de férias ou licença-prêmio em pecúnia a seus membros e procuradores. Assim, serão abertos quatro procedimentos para rastrear casos na Instituição em todo o país. (Imagine outra vez: ser fiscalizado por irregularidades aquele Órgão que tem o dever legal de fiscalizar os outros!... Em que pé estamos!...). E é por conta de tudo isso que o seu Conselho entrou firme, através de uma Resolução por unanimidade aprovada, tanto no da União como no dos Estados, que terão de exibir na Internete, Portal Transparência, titim por tintim, tudo o que lá por dentro deles ocorrer. Assim procede o Conselho na esperança de que a exposição de dados possa inibir inúmeros abusos seguidamente por eles constatados. A propósito, p’rá começar, o Conselho já brecou o pagamento do famigerado auxílio-moradia, provisório, mas obtido por seus membros em caráter permanente. Sabe o amigo leitor de qual instituição falo? Do Ministério Público. Sabe que Conselho é? Conselho Nacional do Ministério Público. Essa não! Será que eu agüento! Não sei não, viu, mas, essencialmente sem reservas ... Eu acho arretado!
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